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Um dia após assumir como presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o vereador Diego Guimarães (PP) informou, na tarde desta quinta-feira (19), que não irá permanecer no cargo devido à determinação da Lei Orgânica do Município que proíbe parlamentares de chefiar autarquias.

Por meio de nota, o vereador declara que já comunicou o governador de que "um parecer jurídico da Câmara de Vereadores aponta que, caso assuma o Intermat, automaticamente perde o mandato naquela Casa de Leis. Como o ato de nomeação não foi publicado no Diário Oficial do Estado, ele permanece na função de vereador de Cuiabá".

O parlamentar foi convidado pelo governador e chegou a ser anunciado como o futuro presidente da autarquia em coletiva à imprensa realizada na quarta-feira (18) no Palácio Paiaguás.

Diego Guimarães agradece o convite de Taques e reforça o impedimento estipulado, segundo o documento, pela Lei Orgânica do Município.

"Agradeço ao governador Pedro Taques pelo convite e pela confiança, mas fico impedido de exercer a função para a qual fui convidado porque a Lei Orgânica do Município determina que seja incompatível ao vereador assumir uma autarquia estadual. Caso assuma, automaticamente estaria renunciando ao meu mandato", disse o parlamentar.

"Decidi recusar o convite porque não posso abrir mão do mandato pelo qual fui eleito com 3.183 votos”.

Durante a posse do parlamentar, o governador Pedro Taques declarou que a escolha de Diego Guimarães foi independente de seu partido político, porém, nos bastidores o convite foi uma forma do tucano se aproximar novamente do Partido Progressista com a para as eleições de ano.

Como presidente do Intermat, o vereador iria administrar R$ 72 milhões, disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Veja o que diz a Lei Orgânica:

 Art. 19 É vedado ao Vereador:

II - desde a posse:

a) Ocupar cargo, função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a”, do inciso I, salvo os cargos de Secretário Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado ou equivalente, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.” (Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 040, de 15/03/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1323 de 20/03/2018).

Veja a nota na íntegra:

O vereador Diego Guimarães comunicou o governador Pedro Taques, nesta quinta-feira (19.04), que não irá mais assumir o cargo de presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). O parlamentar foi convidado pelo governador e chegou a ser anunciado como o futuro presidente da autarquia em coletiva à imprensa realizada na quarta-feira no Palácio Paiaguás. No entanto, Diego Guimarães informou o governador que recebeu um parecer jurídico da Câmara de Vereadores apontando que, caso assuma o Intermat, ele automaticamente perde o mandato naquela Casa de Leis. Como o ato de nomeação não foi publicado no Diário Oficial do Estado, ele permanece na função de vereador de Cuiabá.

"Agradeço ao governador Pedro Taques pelo convite e pela confiança, mas fico impedido de exercer a função para a qual fui convidado porque a Lei Orgânica do Município determina que é incompatível ao vereador assumir uma autarquia estadual. Caso assuma, automaticamente estaria renunciando ao meu mandato", disse o parlamentar ao justificar a recusa em assumir o novo cargo. "Decidi recusar o convite porque não posso abrir mão do mandato pelo qual fui eleito com 3.183 votos", completou Guimarães.

 

O governador Pedro Taques deve anunciar nos próximos dias o nome do novo presidente do Intermat.

Fonte: Repórter MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou em seu Diário Oficial de Contas desta terça-feira, 17/04, medida cautelar nº 274/LCP/2018, de autoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinando à Câmara Municipal de Cuiabá que se abstenha de promover ato de pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores. A decisão, de efeito suspensivo imediato atende a representação interna movida pelo Ministério Público de Contas com fundamento no artigo 82, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), c/c artigo 297 do Regimento Interno do TCE-MT, sob pena de aplicação de multa ao gestor no valor de 10 UPFs/MT, sem prejuízo de uma eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro foi também intimado da decisão do TCE.

A representação de natureza interna, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Câmara Municipal de Cuiabá, sob a gestão de Justino Malheiros Neto, em razão da instituição do pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá, à partir da vigência da Lei Municipal n.º 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018. MPC registrou que a aludida Lei instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual – RGA e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018.

O MPC ressaltou que o pagamento do 13° subsídio deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, e serem instituídos de acordo com a realidade financeira do Município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar devidamente amparado por estudos técnicos. Lembrou ainda que a Lei Municipal n.º 6.255, ao prever o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do Município de Cuiabá deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 291 da Constituição Federal.

Ainda antes do julgamento singular que suspendeu o pagamento do 13º, o relator, conselheiro Luiz Carlos Pereira, requisitou, à Câmara Municipal de Cuiabá a apresentação de cópia integral do Processo Legislativo de criação da Lei 6.255/2018 e a apresentação de informações, com vista a melhor formar o livre convencimento cautelar. Ao notificar o controle interno da Câmara Municipal, o TCE foi informado que a lei que autoriza o pagamento de décimo terceiro respeitará o princípio de anterioridade.

Em sua decisão singular, o conselheiro ressalta que "não é, contudo, a situação destes autos, que traz fatos novos não apreciados na denúncia, quais sejam, estimativa de impacto e autorização do pagamento do décimo terceiro no corrente ano de 2018, sem notícia de que tenham sido anuladas, bem como que a cópia da Lei que demonstra a não previsão do princípio da anterioridade no seu teor. Importa ressaltar que não se está questionando o direito ao décimo terceiro salário, e sim, tão somente sua implementação, sem respeito ao princípio da anterioridade, dado a existência de autorização orçamentária para tanto", disse.

Luiz Carlos pontuou que em virtude do artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.255/2018, o qual afirma que esta entrará em vigor na data de sua publicação e, considerando, ainda, que a medida cautelar visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, entendo prudente a concessão da medida cautelar, a fim de suspender o pagamento do 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como de evitar o perigo da consumação de eventual dano irreparável ao patrimônio público.

Após homologação da cautelar, a Câmara Municipal de Cuiabá terá 15 dias para apresentar defesa.

Fonte: TCE/MT

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O presidente da CPI do Paletó, vereador Marcelo Bussiki (PSB), irá a Brasília pedir o compartilhamento das provas da delação feita pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (MDB), que apontam o suposto pagamento de propina ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), quando ele ocupava o cargo de deputado estadual. Emanuel nega as acusações.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi montada para investigar a conduta do prefeito, após ele aparecer em vídeo recebendo dinheiro vivo das mãos de Sílvio Cézar Corrêa, ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, que também fez acordo de delação premiada. A CPI foi encerrada 71 dias antes do prazo previsto e o presidente aponta "manobra" de parlamentares para defender o prefeito.

Bussiki deverá participar de reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria Geral da República (PGR), em companhia do procurador-geral de Justiça Mauro Curvo. Eles devem pedir o compartilhamento do conteúdo das provas que já existem e da própria delação do ex-governador e sua família, além das provas apresentadas por Silvio Corrêa.

Segundo o vereador, o objetivo é subsidiar o relatório paralelo que será feito por ele, após os vereadores Adevair Cabral (PSDB) - que é relator da CPI - e Mário Nadaf (PV) aprovarem, na última sexta-feira (9), o requerimento do presidente da Câmara de Vereadores, Justino Malheiros, para pôr fim à fase de oitivas da CPI do Paletó.

Fim da CPI

A CPI foi encerrada sem ouvir o prefeito de Cuiabá e o irmão dele, Marco Polo Pinheiro, citado pela defesa do prefeito para explicar porque ele apareceu recebendo o dinheiro quando ainda era deputado estadual, recebendo maços de dinheiro e colocando no paletó. O montante, segundo a defesa, seria referente a uma dívida por pesquisas feitas pela empresa de Marco Polo.

Apenas o ex-governador Silval Barbosa, o ex-chefe de gabinete dele, Sílvio Corrêa, o ex-secretário de Indústria e Comércio, Alan Zanatta, e o servidor da Assembleia Legislativa, Valdecir Cardoso, foram ouvidos na CPI. Outros nove requerimentos para oitivas e produção de provas foram indeferidos.

Dinheiro de propina

À CPI, o ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa (MDB), Sílvio César Corrêa, disse que o dinheiro que Emanuel Pinheiro aparece recebendo em vídeo é de propina. Emanuel nega ter sido beneficiado com esquema de propina no governo.

Em depoimento na Câmara de Cuiabá, Silval Barbosa também afirmou que o dinheiro era de propina. Segundo ele, o dinheiro foi entregue como parte de um acordo para aprovação de obras e projetos da Copa do Mundo de 2014, MT Integrado e outros programas do governo.

Fonte: G1

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A justiça manteve a suspensão da tramitação da CPI do Paletó até o julgamento do mérito por força da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A decisão foi divulgada na quarta (11).

Bezerra Ramos decidiu negar recurso impetrado pelo presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV). A decisão da desembargadora corrobora  a do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Ele atendia pedido do vereador Diego Guimarães (PP) questionando a escolha de Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) como relator e membro da CPI. Para Diego, Malheiros ignorou o Regimento Interno da câmara e suspeitou da prontidão por parte dos vereadores da base aliada em assinar o requerimento de criação da CPI.

Para ele, isso seria uma manobra para serem eles próprios efetivados como membros da CPI e assim miná-la por dentro.

Dentre outros motivos, a desembargadora lembra o fato de o vereador Diego ter participado ativamente da CPI durante 114 dias e só então entrar na Justiça, além de não citar que leis seriam infringidas no corpo do processo.

Fonte: Circuito MT

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O vereador Tarcísio Motta (PSOL) prestou depoimento hoje (12) na Delegacia de Homicídios (DH) da Capital, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. O parlamentar, que depôs por três horas, se apresentou como testemunha a pedido dos investigadores dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Eles foram assassinados a tiros na noite do dia 14 de março, no Estácio, região central da cidade.

Segundo o vereador, os investigadores pediram informações sobre as atividades de Marielle, a relação dela com outros vereadores, a trajetória da parlamentar no partido e como foi o desempenho dela durante os trabalhos da CPI das Milícias, quando assessorava o deputado estadual Marcelo Freixo, presidente da comissão. Além disso, quiseram saber também sobre críticas que a vereadora fez em relação ao uso de violência por policiais do 41º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Acari, na zona norte do Rio, nos dias que antecederam o crime.

Tarcísio Motta contou ainda que os policiais quiseram saber se ele tinha presenciado algum tipo de debate mais acalorado entre Marielle e outro colega da Câmara e se percebeu algo fora da normalidade na atuação dela na Casa. “Naturalmente eu respondi negativamente. Eu nunca presenciei nada que pudesse dar algum tipo de explicação para este crime bárbaro, mas contei como era nosso cotidiano no plenário e como era o cotidiano nosso na Câmara dos Vereadores”, disse em entrevista à Agência Brasil.

O vereador lembrou que teve muita ligação com Marielle por causa da campanha eleitoral e que seu gabinete fica ao lado ao que a vereadora ocupava. De acordo com ele, as informações que deu aos investigadores não representam grande novidade para a polícia neste momento, diante do que já foi divulgado, mas, na condição de testemunha, como uma pessoa que conviveu com a vereadora, acredita que pôde confirmar alguns elementos e permitir que sejam descartados outros menos sustentáveis. “As perguntas mais insistentes com mais elementos eram as que giravam em torno ou das milícias ou das críticas que ela havia feito do 41º Batalhão da Polícia Militar”, revelou.

Para Tarcísio Motta, os investigadores estão fazendo o possível para desvendar o crime. “Há um esforço. Há muita gente envolvida. Há todo um procedimento. A minha avaliação, pelo que tenho conseguido acompanhar e hoje no depoimento é que mesmo que o tempo passado de um mês permaneça uma angústia forte para todos nós, ou seja, nós gostaríamos de ter tido uma resposta antes do que vamos ter de fato, isso não decorre, na minha opinião, de alguma displicência ou morosidade deles. Pelo contrário, me parece que eles estão tendo todo o esforço para desvendar o caso que não é um caso simples. É um assassinato premeditado, um assassinato planejado”, contou.

Na visão do vereador, as mortes de Marielle e Anderson tiveram forte conotação de crime político e por isso precisam de rigor nas investigações. “É uma pena que a gente não tenha resposta antes, mas ela [a demora em elucidar o caso] não me parece decorrer de algum problema da própria polícia”, indicou.

Desde a semana passada já prestaram depoimentos na Delegacia de Homicídios, os vereadores Renato Cinco e João Batista Oliveira de Araújo, o Babá (PSOL) e Ítalo Ciba (Avante), Zico Bacana e Marcelo Siciliano (PHS) e Jair da Mendes Gomes (PMN).

Homenagem

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje a concessão post mortem para Marielle Franco da Medalha Tiradentes, maior honraria do parlamento fluminense. O projeto de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL), será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

Segundo o deputado, a homenagem é para Marielle e também para as causas que ela defendia. “É muito estranho o sentimento porque talvez esse seja o projeto mais importante e mais triste que já defendi. Na verdade, eu não queria precisar apresentá-lo porque eu queria ter a Marielle do meu lado. O sentimento por Marielle é uma história muito profunda, então, era uma obrigação minha apresentar esse projeto para que a gente possa trabalhar a memória, a imagem dela, porque ela deixou muita coisa, muitos símbolos, mas ela também deixou saudade”, disse Freixo.

Fonte: Cenário MT